Edital nº 007/2019 de 09 de setembro de 2019
O DIRETOR-PRESIDENTE da ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR – ARES entidade mantenedora da FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13, III c/c caput do art. 21, nos moldes do §2º do art. 18, todos do Estatuto da entidade,
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de reestruturação da Faculdade;
CONSIDERANDO que gestões anteriores que agiram de modo temerário e com irresponsabilidade fiscal;
CONSIDERANDO inicialmente a constatação de inúmeras demandas trabalhistas, fiscais e tributárias;
CONSIDERANDO a demissão sumária dos professores sem as devidas rescisões e quitações das mesmas;
CONSIDERANDO a existência de coordenadores(as) de unidades em Extrema, Vista Alegre do Abunã, União Bandeirantes e Calama, distritos de Porto Velho e ainda na unidade de Nova Mamoré;
CONSIDERANDO o teor de ofício-circular minutado a ser enviado por e-mail para as coordenações das unidades supra;
CONSIDERANDO que os(as) coordenadores(as) de unidades ainda se reportam à pessoa do ex-presidente e que este tem mantido controle social dos(as) mesmos(as) em situações virtualmente de assédio moral com alguns colaboradores;
CONSIDERANDO notícias de assédio sexual supostamente praticados pelo ex-presidente;
CONSIDERANDO informação eletrônica de suposta aquisição de diplomas e certificados ideologicamente falsos com pagamentos na ordem de R$11.000,00 (onze mil reais) por diploma/certificado; e
CONSIDERANDO ainda a existência de procedimento instaurado de investigação preliminar, com fundamento no art. 5º, incisos I da Instrução Normativa nº 14/2018 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
Torna pública a realização de Assembleia Geral na modalidade extraordinária, nos termos do art. 21 e incisos, da Carta Estatutária vigente, convocando todos os professores, servidores administrativos, pessoal de apoio, credores e qualquer interessado, com a seguinte pauta:
- Reestruturação organizacional FATEC e unidades do interior;
- Reavaliação de todas as demandas judicial e extrajudiciais contra a Faculdade;
- Providências a serem tomadas quanto ao desvio de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
- Providências a serem tomadas quanto às contas judiciais com inúmeros bloqueios via Banco Central;
- Providências quanto ao patrimônio da própria instituição que está sendo manipulado por pessoa jurídica estranha denominada “UNIFATEC” através de terceiros e ainda pelo “Instituto Educacional Martins Galdino LTDA ME”;
- Providências quanto aos desvios de recursos retirados da conta da FATEC para conta de Bárbara da Silva Gusmão e Universo Profissional EIRELI (Centro Educacional UNINFOP), CNPJ: 23.957.843/0001-86 cujos sócios são Alana Carla da Silva e Luciano Ferreira da Silva;
- Dar publicidade aos presentes dos atos realizados desde 1º de março de 2019;
- Eventuais.
A reunião convocada por este Edital realizar-se-á no Hotel Larisson, situado na Av. Carlos Gomes, nº 756, São Cristóvão, Porto Velho – RO, CEP 76801-150, sala de reuniões no mezanino, no dia 14/09/2019, às 10 horas, em primeira convocação, havendo quorum, ou às 10h30min, em segunda convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre os assuntos em pauta.
Porto Velho – RO, 09 de setembro de 2019.
IRNAAZO CHAGAS DE LIMA
